Medida provisória tem efeito imediato, mas ainda depende de análise do Congresso. Extinção de autorizações, alcance sobre operações estaduais e vedação de indenização podem gerar disputas judiciais.
A publicação da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro, mudou de forma abrupta o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas apostas, tanto em ambientes físicos quanto digitais. A proibição alcança apostas esportivas e jogos on-line e também prevê a extinção das autorizações concedidas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
A decisão representa uma mudança significativa de política pública. O país havia regulamentado o setor por meio da Lei nº 14.790, de 2023. Agora, a MP revoga dispositivos centrais dessa legislação e substitui a autorização da atividade por sua proibição. A medida exclui outras modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Efeito imediato, mas sujeito ao Congresso
Por ser uma medida provisória, a norma entrou em vigor na data da publicação. Isso não significa, porém, que seu conteúdo esteja definitivamente consolidado. A Constituição permite que o presidente edite MPs em situações de relevância e urgência, mas cabe ao Congresso analisar o texto. A vigência é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período; se não for convertida em lei, a medida perde eficácia, conforme as regras constitucionais.
O debate jurídico deve passar por questões como a justificativa de urgência, a extensão da proibição e os efeitos sobre empresas que receberam autorização para operar e fizeram investimentos com base na legislação anterior. A MP afirma que a extinção das autorizações decorre de interesse público e que não dá direito à devolução da outorga paga nem a indenização pelo poder público. Essa previsão pode ser contestada, mas a existência de uma disputa não significa, por si só, que a medida seja inválida ou que uma indenização será reconhecida.
Também há uma questão federativa. A MP alcança autorizações estaduais e distritais e determina que os governos locais adotem medidas para cumprir a proibição. A extensão da competência federal e os efeitos sobre atos autorizativos concedidos pelos estados podem entrar no centro de eventuais questionamentos judiciais.
Como fica o dinheiro dos apostadores
O texto proíbe novos depósitos nas contas das plataformas e prevê que os sites e aplicativos deixem de oferecer apostas após o período de transição. A MP também estabelece que apostas ainda sem resultado definido quando o acesso for encerrado sejam consideradas sem efeito, com restituição integral do valor apostado. Prêmios de apostas cujo resultado já tenha sido apurado devem ser pagos.
Depois do encerramento, os operadores terão de informar às instituições financeiras e de pagamento os valores devidos a cada apostador. Essas instituições terão sete dias, contados do recebimento dos dados, para realizar a restituição. Se a transferência direta não for possível, o saldo deverá ser encaminhado a uma conta específica na Caixa Econômica Federal, para posterior devolução ao titular.
Há uma diferença importante entre esse procedimento e a informação, compartilhada em algumas publicações, de que a MP fixou expressamente um prazo para o apostador sacar o dinheiro por conta própria. O texto legal determina o encerramento gradual dos serviços e cria um mecanismo de restituição dos saldos. Para informar datas exatas ao público, é recomendável acompanhar os comunicados oficiais sobre a implementação do cronograma.
Proibição não é o mesmo que criação de crime
A MP estabelece proibições e consequências regulatórias, mas não cria, por si só, novos crimes e penas para a atividade. No mesmo dia, o governo encaminhou separadamente ao Congresso um projeto de lei para tratar de crimes relacionados à exploração, à operação, à divulgação e à facilitação das apostas proibidas. A proposta ainda precisará percorrer o processo legislativo próprio.
O texto da MP também não cita o pôquer nominalmente. Seu alcance depende da classificação jurídica de cada modalidade. A norma menciona apostas sobre eventos esportivos e jogos on-line definidos como apostas em resultados aleatórios. Portanto, não é possível concluir, apenas com base no nome “pôquer”, que todas as partidas ou formatos estejam automaticamente abrangidos.
O efeito imediato da MP é claro: o setor recebeu ordem de encerramento e os apostadores têm direito à restituição dos valores previstos no texto. O alcance definitivo da proibição, porém, dependerá da análise do Congresso e, possivelmente, dos tribunais. É nessa etapa que se decidirá como conciliar a proteção dos consumidores e a política de saúde pública com a segurança jurídica, a autonomia dos estados e os efeitos de uma mudança abrupta nas regras do mercado.
Nota editorial: corrigi a referência ao prazo de saque. A MP prevê o encerramento gradual das plataformas e a restituição dos saldos, mas não estabelece literalmente um prazo autônomo de saque voluntário até 5 de outubro.
